O Registro de Nascimento é um documento necessário para emissões de demais documentos pessoais, e vale ressaltar que esse documento é GRATUITO. Antes da entrada em vigor da Lei 13.484/2017, a naturalidade do filho estava adstrita ao município do local de nascimento, porém, com a alteração na lei, existe a possibilidade para que os pais possam escolher o local de nascimento do filho: ou será o local de nascimento ou será o local de residência dos pais. Opção que deve ser feita pelos pais no ato do registro.
