Acesso à Informação
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011 . Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.
Com a finalidade de conduzir o governo de forma transparente, a Câmara Municipal de São Pedro da União possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011. Veja a legislação que regulamenta a Lei de Acesso a Informação:
Legislação
Serviços
- Estrutura Organizacional
- Estrutura da Câmara Municipal
- Despesas
- SICOM (Art. 8º, § 1º, lll)
- Portal da Transparência pública da Câmara de São Pedro da União (Lei complementar nº 131/2009)
- Base jurídica da estrutura
- Constituição federal (Art. 8º, §1º, l)
- Constituição estaduall (Art. 8º, §1º, l)
- Lei orgânica (art. 8º, §1º, l)
- Telefones, endereços e horários de atendimento
- Contato (Art. 8º, §1º, l)
