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Site Câmara Municipal São Pedro da União

PROJETO DE LEI QUE VIABILIZA A PROTEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE CÃES E GATOS

A Câmara Municipal de São Pedro da União aprovou o Projeto de lei nº 07/2022 de autoria do Executivo, que viabiliza a proteção, identificação e controle das populações de cães e gatos no Município de São Pedro da União estabelecendo normas gerais de controle populacional animal, mantendo o efetivo controle da natalidade, da guarda responsável, prevenção e controle de zoonoses, consideradas medidas ambientais, urbanísticas e de saúde pública.
Neste projeto foi apresentado Emenda Aditiva de autoria do Vereador Dioninho Moura , que amplia e permite a castração em animais pertencentes as famílias que não se encaixam em condição vulnerabilidade.

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