A Câmara Municipal de São Pedro da União aprovou o Projeto de Lei de autoria do vereador Robison Oliveira, que dispõe sobre a elaboração da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).A carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem o intuito de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A carteira será expedida pelos órgãos responsáveis do Poder Executivo Municipal, gratuitamente, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
OBS: A carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) não pode ser usada para protelar, omitir ou negar qualquer direito à pessoa portadora, bem como não pode ser usada como veículo para preconceitos e demais formas de depreciação, sob as penas da lei.
