Câmara Municipal de São Pedro da União aprovou importantes projetos de leis de autoria do Poder Executivo que viabilizam:
- Aprovou também o Projeto de lei que prepõe abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura de São Pedro da União para o exercício de 2021, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para viabilizar em termos orçamentários a adesão do Município de São Pedro da União ao Serviço de INSPEÇÃO MUNICIPAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA –CIMOG.
- Aprovou o projeto de atualização dos vencimentos dos professores municipais de São Pedro da União, onde será destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, fica definido como Piso Municipal da Educação, a partir do mês de novembro de 2021, o valor de R$ 1.874,44( um mil, oitocentos e setenta e quatro reais, e quarenta e quatro centavos) para 24 horas de trabalho semanal
- Projeto de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 208.576,28 (duzentos e oito mil e quinhentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que reforçará realizações diversas na Saúde e na Educação, aquisição de testes de Covid, subvenção ao Hospital e maternidade São Pedro, quitação de folha de pagamento dos profissionais da educação básica com recursos do FUNDEB;
- Aprovou o Projeto de Lei Substitutivo 01/2021, onde o Conselho Municipal de Saúde, como órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde, terá composição paritária entre a população usuária e o conjunto de outros agentes de segmentos da sociedade, como representantes do governo, de entidades dos trabalhadores de saúde, de prestadores de serviços de saúde, devendo assim ser composto pelos Representantes dos Usuários, Representantes do Governo Municipal e Representantes dos Prestadores de Serviço da Saúde.
