SIC –Serviço de Informação ao Cidadão
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos a Câmara Municipal de São Pedro Da União
Presencial
- 0800-0351266 RAMAL 9
- SECRETARIACAMARASPU@GMAIL.COM
- RUA CEL. JOÃO FERREIRA BARBOSA, 46 – CENTRO – SÃO PEDRO DA UNIÃO – MG
- HORÁRIO DE ATENDIMENTO: SEGUNDA À SEXTA DAS 08H00 ATÉ 17H00
Prazo para Resposta
O prazo para resposta do pedido será de 20 (vinte) dias, contados da data do protocolo do requerimento, e poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Prazo de recurso:
O prazo para o recurso contra o indeferimento do pedido de acesso às informações ou contra o não fornecimento das razões e fundamento legal para a negativa de acesso às informações por parte da Câmara Municipal, será de 10 (dez) dias a contar da ciência do requerente.
Parágrafo Único – O recurso será dirigido à Mesa da Câmara Municipal de São Pedro Da União, a qual deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
